Ação direta de inconstitucionalidade

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), prevista no artigo 102, inciso I, alinea "a", da Constituição Federal, é o instrumento adequado para obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de que determinada lei ou norma é inconstitucional. Objetiva a realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos.

Como órgão máximo do Poder Judiciário e guarda da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A Lei federal n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.


Conteúdo

Legitimidade ativa

De acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ao artigo 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  1. o Presidente da República;
  2. a Mesa do Senado Federal;
  3. a Mesa da Câmara dos Deputados;
  4. a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  5. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  6. o Procurador-Geral da República;
  7. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  8. partido político com representação no Congresso Nacional;
  9. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


Pertinência temática

Importante registrar que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade deve guardar pertinência temática com os objetivos ou interesses da entidade ou órgão legitimado. Segundo tranquila orientação da Corte Suprema, trata-se de requisito de observância necessária para o cabimento da ação.

Jurisprudência:
  • "Legitimidade — Governador de Estado — Lei do Estado — Ato normativo abrangente — Interesse das demais Unidades da Federação — Pertinência temática. Em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outras Unidades da Federação, o Governador há de demonstrar a pertinência temática, ou seja, a repercussão do ato considerados os interesses do Estado." (ADI 2.747, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-5-07, DJ de 17-8-07)
  • "Na hipótese, não há vínculo objetivo de pertinência entre o conteúdo material das normas impugnadas — crédito rural — e a competência ou os interesses da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Vale a jurisprudência do Supremo que entende necessária, para alguns dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade, a relação de pertinência temática." (ADI 1.307-MC, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 19-12-95, DJ de 24-5-96)
  • "A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. Precedentes do STF: ADI 305 (RTJ 153/428); ADI 1.151 (DJ de 19-5-95); ADI 1.096 (LEX-JSTF, 211/54); ADI 1.519 julgamento em 6-11-96; ADI 1.464, DJ 13-12-96. Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta." (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-2-97, DJ de 6-6-97). No mesmo sentido: ADI 1.307-MC, Rel. Min. Francisco Resek, julgamento em 19-12-95, DJ de 24-5-96.


Efeitos jurídicos

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.



Ligações externas

Constituição Federal

Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Lei federal n. 9.868, de 10 de novembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inconstitucionalidade&oldid=2585. Acesso em: Domingo, 22 de Setembro de 2019, 15:01 UTC.
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