Empresa pública

De WikiLegal

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica. Seu capital social, no entanto, é exclusivamente público. O artigo 5º do Decreto-lei 200 define empresa pública como sendo a “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”.

São exemplos de empresa pública, no âmbito federal, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária).

No Estado de São Paulo, temos a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU.

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