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01 de Outubro01 de Setembro13 de Agosto
23 de OutubroA Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992Administração Pública
Agente públicoArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
AutarquiaAção civil públicaAção direta de inconstitucionalidade
Breve introduçãoConstituição FederalCorrupção
Empresa públicaFundação pública
Improbidade administrativa
Inquérito civilInquérito policialInteresse coletivo
Interesse difusoLei n. 12.846/2013 - Lei AnticorrupçãoLei n. 8.429/1992 - Artigo 19
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - Parágrafo únicoLei n. 8.429/1992 - Artigo 23
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso ILei n. 8.429/1992 - Artigo 2ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 3º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VIILei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Ministério PúblicoNepotismoPrincípio constitucional
Princípio da ampla defesaPrincípio da moralidadePrincípio da publicidade
Projeto de Lei n. 265/2007Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1ºProjeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º
Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3ºProjeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 4ºProjeto de Lei n. 265/2007 - Breve introdução
Página principalSociedade de economia mistaSupremo Tribunal Federal
Súmula VinculanteTransposiçãoTráfico de influência
Ferramentas pessoais