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01 de Outubro01 de Setembro13 de Agosto
23 de OutubroA Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992A Voz do Povo
Administração PúblicaAgente público
Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalAutarquiaAção civil pública
Ação declaratória de constitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidadeBreve introdução
CNMP - Conselho Nacional do Ministério PúblicoConstituição FederalCorrupção
Empresa públicaForo por prerrogativa de função
Fundação pública
Improbidade administrativaInquérito civilInquérito policial
Interesse coletivoInteresse difusoLei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - Parágrafo único
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso ILei n. 8.429/1992 - Artigo 2º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 9ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VII
Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade AdministrativaMinistério PúblicoNepotismo
Operação Lava JatoPrincípio constitucionalPrincípio da ampla defesa
Princípio da moralidadePrincípio da publicidadeProjeto de Lei n. 265/2007
Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1ºProjeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2ºProjeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º
Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 4ºProjeto de Lei n. 265/2007 - Breve introduçãoPágina principal
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