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  35. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(4 121 visitas)
  36. Transposição ‎(4 035 visitas)
  37. Princípio constitucional ‎(3 997 visitas)
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  40. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(3 487 visitas)
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  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(2 999 visitas)
  46. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(2 885 visitas)
  47. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 207 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VII ‎(2 101 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(1 932 visitas)
  50. Breve introdução ‎(1 302 visitas)

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