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  27. Interesse difuso ‎(12 707 visitas)
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  36. 01 de Outubro ‎(6 367 visitas)
  37. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I ‎(6 308 visitas)
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  40. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(5 426 visitas)
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  43. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º ‎(5 158 visitas)
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  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(4 268 visitas)
  46. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 143 visitas)
  47. Fundação pública ‎(4 031 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(3 856 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 629 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 874 visitas)

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