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  27. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - Parágrafo único ‎(14 844 visitas)
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  37. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I ‎(6 983 visitas)
  38. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(6 730 visitas)
  39. Autarquia ‎(6 452 visitas)
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  43. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(5 787 visitas)
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  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(5 340 visitas)
  46. Fundação pública ‎(4 688 visitas)
  47. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 541 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(4 468 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(4 167 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(3 266 visitas)

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