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  38. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(6 347 visitas)
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  46. Fundação pública ‎(4 485 visitas)
  47. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 409 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(4 262 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 989 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(3 129 visitas)

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