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  27. Interesse difuso ‎(13 418 visitas)
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  37. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I ‎(6 657 visitas)
  38. Autarquia ‎(6 160 visitas)
  39. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(6 069 visitas)
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  41. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º ‎(5 683 visitas)
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  43. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(5 455 visitas)
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  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(4 766 visitas)
  46. Fundação pública ‎(4 333 visitas)
  47. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 327 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(4 126 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 884 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(3 044 visitas)

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