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  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(3 150 visitas)
  46. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(3 018 visitas)
  47. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(2 539 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 319 visitas)
  49. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VII ‎(2 216 visitas)
  50. Breve introdução ‎(1 427 visitas)

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