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  47. CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público ‎(3 243 visitas)
  48. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 144 visitas)
  49. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 593 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VII ‎(2 462 visitas)

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