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  27. Interesse difuso ‎(13 074 visitas)
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  37. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I ‎(6 481 visitas)
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  39. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(5 783 visitas)
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  42. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º ‎(5 439 visitas)
  43. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(5 305 visitas)
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  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(4 538 visitas)
  46. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 233 visitas)
  47. Fundação pública ‎(4 198 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(3 995 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 736 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 954 visitas)

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