Interesse coletivo

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Interesses coletivos são aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

A Ação civil pública, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública), é o instrumento processual adequado à defesa judicial de interesses difusos, bem como dos interesses coletivos e individuais homogêneos.



Referências

    Ligações externas

    Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.


    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum. Interesse coletivo. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Interesse_coletivo&oldid=2957. Acesso em: 27 Março 2017, 22:22 UTC.
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