Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - Parágrafo único

De WikiLegal


<-- Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Conteúdo

Outros sujeitos passivos do ato de improbidade

Também podem ser sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Entidades que recebem subvenção, benefício ou incentivo

A primeira parte do parágrafo único do art. 1o protege as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público.

Para que sejam alcançadas pela lei, não basta o recebimento de subvenções, benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios de órgão público. Necessário também que tais entidades privadas[1] tenham finalidade pública ou social. É o caso das creches, asilos, e demais serviços de interesse social e utilidade pública – geralmente assim considerados pelo Poder Público – que recebem subvenções e incentivos fiscais ou creditícios para a manutenção de suas atividades sociais.

Enquadram-se também nessa situação as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais, nos termos da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, reguladas pela Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, para as quais podem ser destinados recursos e bens públicos para a execução de atividades de interesse público, desde que não possuam fins lucrativos e que persigam determinados objetivos sociais, dentre os quais destacam-se a promoção da cultura, da assistência social, da educação, da saúde e a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Por subvenção entende-se o auxílio financeiro destinado a execução de obra, atividade ou serviço.

Benefício ou incentivo, conforme o dispositivo legal, pode ser fiscal ou creditício. No primeiro caso tem-se a redução ou desconto no recolhimento de tributo. No segundo caso, a concessão de crédito e financiamento, em condições especialmente favoráveis, por parte de instituições financeiras públicas e bancos de desenvolvimento

Entidades para cuja criação ou custeio haja concorrência do erário com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual

Já a segunda parte do parágrafo único do art. 1º prevê a hipótese de aplicação da lei quando o ato de improbidade administrativa for praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos da metade do patrimônio ou receita anual.

Consigna-se por fim que, neste caso, a sanção patrimonial - ressarcimento dos prejuízos e multa civil[2] - deverá limitar-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição do ente público, sem prejuízo, obviamente, da aplicação das demais sanções previstas no artigo 12.


Referências e Notas

  1. Obviamente o dispositivo, nesta parte, refere-se a entidades privadas pois, se forem públicas, estarão compreendidas no caput do art. 1o ou na segunda parte do parágrafo único deste mesmo artigo.
  2. Vide artigo 12 e seus incisos.


acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
anterior: Artigo 1º | próximo: Artigo 2º


  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - Parágrafo único. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_1%C2%BA_-_Par%C3%A1grafo_%C3%BAnico&oldid=3145. Acesso em: Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018, 22:45 UTC.
Ferramentas pessoais