Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19

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Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.










Referências


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
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