Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º

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Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Sujeito ativo do ato de improbidade

Agente público

É sujeito ativo do ato de improbidade administrativa o agente público, servidor ou não, que atente contra os princípios da administração pública, enriqueça ilicitamente no exercício da atividade pública ou cause prejuízo ao patrimônio das entidades mencionadas no art. 1o e seu parágrafo único.

Para CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, a expressão agente público designa "genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente". E complementa: "Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público"[7].

De fato, o termo agente público é utilizado pela lei em sentido bastante amplo, referindo-se a todas as pessoas que mantêm vínculo de trabalho com as entidades mencionadas no art. 1o e seu parágrafo único. Portanto, estão abrangidos os agentes políticos, os servidores públicos[8] civis e militares e os agentes temporários[9].

Também enquadram-se no conceito aquelas pessoas que, transitoriamente e sem remuneração, são designadas para um munus público, prestando serviços ou colaborando com o Poder Público, como é o caso dos jurados, mesários e apuradores de votos durante as eleições.


Referências e Notas


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
    anterior: Artigo 1º - Parágrafo único | próximo: Artigo 3º


    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_2%C2%BA&oldid=3147. Acesso em: Segunda, 10 de Dezembro de 2018, 14:20 UTC.
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