Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I

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I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;



O dispositivo refere-se aos agentes públicos que exercem funções temporárias na administração pública, como é o caso dos detentores de mandato eletivo – Prefeitos, Vereadores, Governadores, Deputados, etc. – e daqueles que ocupam cargos em comissão ou de confiança.

Embora não citados pelo dispositivo em análise, submetem-se também a este prazo os agentes públicos equiparados, que desempenham funções transitórias e sem remuneração. É os caso dos jurados, membros do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, e dos mesários nas eleições.

O prazo de cinco anos tem início logo após o último dia do exercício do mandato, ou do cargo em comissão ou de confiança.

Questão interessante é saber quando tem início o prazo prescricional no caso dos agentes públicos, detentores de mandato, a quem é permitida a reeleição. É o caso dos prefeitos. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, por não ser exigível o afastamento do cargo para disputar a reeleição, havendo continuidade do exercício da função, a cessação do vínculo temporário se verifica após o término do segundo mandato.

  • "RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. 2. O artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, faz essencial à constituição do dies a quo da prescrição na ação de improbidade o término do exercício do mandato ou, em outras palavras, a cessação do vínculo temporário do agente ímprobo com a Administração Pública, que somente se verifica, no caso de reeleição, após o término do segundo mandato, pois que, nesse caso, há continuidade do exercício da função de Prefeito, por inexigido o afastamento do cargo. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1153079/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010)
  • "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112⁄91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.429⁄92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA). PRAZO PRESCRICIONAL. EX-PREFEITO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO.Interpretação da Lei n. 8.429⁄92. Método teleológico. Verifica-se claramente que a mens legis é proteger a moralidade administrativa e todos seus consectários por meio de ações contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos em detrimento do erário e em atentado aos princípios da administração pública. Nesse sentido deve ser lido o art. 23, que trata dos prazos prescricionais. Método histórico de interpretação. A LIA, promulgada antes da Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, que deu nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, considerou como termo inicial da prescrição exatamente o final de mandato. No entanto, a EC n. 16⁄97 possibilitou a reeleição dos Chefes do Poder Executivo em todas as esferas administrativas, com o expresso objetivo de constituir corpos administrativos estáveis e cumprir metas governamentais de médio prazo, para o amadurecimento do processo democrático. A Lei de Improbidade associa, no art. 23, I, o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário, entre os quais, o exercício de mandato eletivo. De acordo com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda n. 16⁄97, a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa. Portanto, o vínculo com a Administração, sob ponto de vista material, em caso de reeleição, não se desfaz no dia 31 de dezembro do último ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1º de janeiro do ano inicial do segundo mandato. Em razão disso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do segundo mandato. O administrador, além de detentor do dever de consecução do interesse público, guiado pela moralidade – e por ela limitado –, é o responsável, perante o povo, pelos atos que, em sua gestão, em um ou dois mandatos, extrapolem tais parâmetros." (STJ, REsp 1107833/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009)

A mesma solução é aplicável aos agentes públicos que ocupam cargos em comissão ou exercem função de confiança. O prazo prescricional deve ser contado após o término do último exercício do cargo ou função de confiança. É o caso, por exemplo, de um Secretário Municipal mantido no cargo pelo prefeito reeleito ou por seu sucessor.

  • "ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – AGENTE QUE PERMANECE EM CARGO COMISSIONADO POR PERÍODOS SUCESSIVOS. 1. A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao "término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". 2. Na hipótese em que o agente se mantém em cargo comissionado por períodos sucessivos, o termo a quo da prescrição relativa a ato de improbidade administrativa é o momento do término do último exercício, quando da extinção do vínculo com a Administração. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1179085/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010)


Referências


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
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