Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º

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CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


COMENTÁRIOS

O art. 9° define de forma genérica e abrangente o enriquecimento ilícito. Se a conduta do agente público não puder ser enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos, a adequação poderá ser feita no “caput” do dispositivo, desde que a conduta do agente importe enriquecimento ilícito, mediante obtenção de vantagem econômica indevida em razão do cargo, mandato, função ou emprego.

O “caput” do art. 9° e seus incisos exigem, para sua configuração, que a conduta seja dolosa, decorrente de ação ou omissão do agente público, independentemente de simultânea ocorrência ou não de dano ao erário. A respeito, FÁBIO MEDIDA OSÓRIO enfatiza que “pode não haver concreto prejuízo ao erário ou ao patrimônio das entidades referidas pelo legislador, mas o agente, mesmo assim, em razão do exercício desonesto das funções, mediante o chamado ‘tráfico da função pública’, aufere vantagem econômica indevida, para si ou para outrem, independentemente da concretização do interesse do terceiro que, por exemplo, “compra” o agente público”[1].

Note-se que as condutas descritas no “caput” do artigo e seus incisos constituem também figuras típicas penais e, quase todas, estão relacionadas com práticas de atos de corrupção pelo agente público, que sempre obtém uma vantagem econômica valendo-se de sua função.

Algumas formas de improbidade podem ocasionar dano direto ao erário, principalmente nas situações em que o agente usa ou incorpora bens públicos, enquanto outras atingem o patrimônio público em sua moralidade.

A improbidade igualmente se concretiza mesmo que o interesse de quem aliciou o agente público não seja atingido ou amparado por ação ou omissão que deveria ser praticada (inc. I); que a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel por preço superior ao valor de mercado não se efetive (inc. II) ou que a aquisição, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao de mercado não se formalize (inc.III). O recebimento de vantagem econômica por parte do agente público, por si só, determina a incidência da Lei de Improbidade, independentemente de consumação do dano ao patrimônio público.

O enriquecimento ilícito pode dar-se mediante obtenção de vantagem econômica, que pode ser auferida pelo agente em forma de prestação positiva ou negativa. Há enriquecimento ilícito mediante prestação positiva quando o agente agrega ao seu patrimônio particular dinheiro, bens móveis ou imóveis. O agente público recebe tais bens no exercício ou em razão das funções que exerce. Será considerado também enriquecimento ilícito a obtenção de vantagem econômica por meio de prestação negativa, entendendo-se como tal aquela em que o agente faz economia à custa de bens públicos, em prejuízo do erário. O agente faz uma poupança às expensas do erário. Francisco Bilac Moreira Pinto, definia tal espécie de vantagem como sendo “... aquela que nada acrescenta, diretamente, à fortuna do agente passivo ...” e que corresponde “...à poupança de despesas a que se obrigou“[2].

Em suma, também constituirá enriquecimento ilícito a conduta do agente que, poupando recursos próprios, vale-se de bens ou serviços públicos em benefício de seu interesse particular. É o caso típico do funcionário público que, por exemplo, vale-se de veículos oficiais para finalidades estritamente particulares.


Referências e Notas


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
    anterior: Artigo 8º | próximo: Artigo 9º - Inciso I


    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_9%C2%BA&oldid=2987. Acesso em: Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018, 22:44 UTC.
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