Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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ÍNDICE

  1. Breve introdução
  2. A Constituição Federal e a probidade administrativa
  3. A Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992
  4. Artigo 1º
  5. Artigo 2º
  6. Artigo 3º
  7. Artigo 4º
  8. Artigo 5º
  9. Artigo 6º
  10. Artigo 7º
    1. Parágrafo único
  11. Artigo 8º
  12. Artigo 9º
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Inciso IV
    5. Inciso V
    6. Inciso VI
    7. Inciso VII
    8. Inciso VIII
    9. Inciso IX
    10. Inciso X
    11. Inciso XI
    12. Inciso XII
  13. Artigo 10
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Inciso IV
    5. Inciso V
    6. Inciso VI
    7. Inciso VII
    8. Inciso VIII
    9. Inciso IX
    10. Inciso X
    11. Inciso XI
    12. Inciso XII
    13. Inciso XIII
    14. Inciso XIV
    15. Inciso XV
  14. Artigo 11
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Inciso IV
    5. Inciso V
    6. Inciso VI
    7. Inciso VII
  15. Artigo 12
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Parágrafo único
  16. Artigo 13
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
    3. Parágrafo 3º
    4. Parágrafo 4º
  17. Artigo 14
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
    3. Parágrafo 3º
  18. Artigo 15
    1. Parágrafo único
  19. Artigo 16
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
  20. Artigo 17
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
    3. Parágrafo 3º
    4. Parágrafo 4º
    5. Parágrafo 5º
    6. Parágrafo 6º
    7. Parágrafo 7º
    8. Parágrafo 8º
    9. Parágrafo 9º
    10. Parágrafo 10
    11. Parágrafo 11
    12. Parágrafo 12
  21. Artigo 18
  22. Artigo 19
    1. Parágrafo único
  23. Artigo 20
    1. Parágrafo único
  24. Artigo 21
    1. Inciso I
    2. Inciso II
  25. Artigo 22
  26. Artigo 23
    1. Inciso I
    2. Inciso II
  27. Artigo 24
  28. Artigo 25
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