Nepotismo

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Brasília - Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe o nepotismo no Brasil e aprova a Súmula Vinculante n. 13 - Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF.
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Brasília - Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe o nepotismo no Brasil e aprova a Súmula Vinculante n. 13 - Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF.

Em 20 de agosto de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e declarou a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes (até o terceiro grau), cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, e veda a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.

Nessa mesma data, o STF julgou procedente também o Recurso Extraordinário (RE) n. 579951, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em que se questionava a inconstitucionalidade da nomeação de parentes nos poderes Executivo e Legislativo em município do mesmo Estado.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE n. 579951, assim manifestou-se sobre a palavra e o termo nepotismo:

"Como se sabe, do ponto de vista etimológico, a palavra 'nepotismo' tem origem no latim, derivando da conjugação do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo 'ismo', que remete à idéia de ato, prática ou resultado. A utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados dos Papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e XVI de nossa era, ganhando, atualmente, o significado pejorativo do favorecimento de parentes por parte de alguém que exerce o poder na esfera pública ou privada".

Importante registrar que ambos os julgamentos ensejaram a aprovação da Súmula Vinculante n. 13 - publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em sua edição n. 162/2008, de 29 de agosto de 2008 - que veda o nepotismo nos três poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios - inclusive o chamado "nepotismo cruzado", que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro - nos seguintes termos:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

A prática de nepotismo ofende os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, configurando ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92.


Ligações externas

Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário (RE) 579951 (arquivo em PDF, em 26 páginas)

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