Princípio constitucional

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Conceito

Princípios constitucionais são a base, a fonte e o fundamento de todas as normas, impondo-se como parâmetro e condição de validade da atividade pública.

Com brilhantismo, Celso Antônio Bandeira de Mello[1] nos ensina que:

"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra."

Princípios constitucionais da Administração Pública

Estebelece o artigo 37 da Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve estrita obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Significa dizer que o ato administrativo deverá sempre estar vinculado ao desejado pelo interesse público - sob pena de desvio de finalidade - e expressar a estrita observância da lei. A violação destes princípios dá margem a decreto judicial de nulidade dos atos administrativos e a aplicação de sanções aos responsáveis.

Referências

  1. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 943, ISBN 9788539202225.


Veja também

Princípio constitucional | Princípio da moralidade | Princípio da presunção de inocência | Princípio da ampla defesa | Princípio da legalidade | Princípio do contraditório | Princípio da razoabilidade | Princípio da eficiência | Princípio da economicidade | Princípio da publicidade | Princípio da impessoalidade | Princípio da isonomia | Princípio do promotor natural | Princípio do devido processo legal | Princípio da inafastabilidade do controle judiciário | Princípio federativo | Princípio do concurso público | Princípio da reserva legal | Princípio do duplo grau de jurisdição | Princípios institucionais do Ministério Público



  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum. Princípio constitucional. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Princ%C3%ADpio_constitucional&oldid=3234. Acesso em: 27 Março 2017, 22:24 UTC.
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