Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º

De WikiLegal

Página principalPortal comunitárioEsplanadaEstilos e ModelosAjudaContato


Art. 1º Altera as Leis n. 4.717, de 29 de junho de 1965, n. 7.347, de 24 de julho de 1985 e n. 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.









acima: Projeto de Lei n. 265/2007
anterior: Breve introdução | próximo: Artigo 2º

Ferramentas pessoais