Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 4º

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Art. 4° O artigo 19 da Lei n. 8.429, de 2 junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante ou membro do Ministério Pùblico está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.(NR)"


De acordo com a atual redação do artigo 19 da Lei n. 8.429/1992, "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente". A pena, para quem infringir essa norma, é de detenção de seis a dez meses e multa.

Note-se que na redação atual do artigo 19 figura como sujeito ativo do crime apenas o autor da representação, vale dizer, aquele que leva ao Ministério Público uma falsa notícia, contra agente público ou terceiro beneficiário, de fato caracterizador de ato de improbidade administrativa. Age por má-fé e dolo quem, nessas circunstâncias, representa contra alguém sabendo-o inocente. Resta claro que o tipo penal não admite a forma culposa.

O Projeto de Lei amplia o rol de sujeitos ativos do delito. Com a nova redação proposta, os agentes legitimados à propositura da ação de improbidade, dentre os quais os membros do Ministério Público, também passam a ser sujeito ativo do crime.

Assim, se o membro do Ministério Público (ou outro co-legitimado) propõe ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o sabe inocente, incide na norma referida. Aqui, exige-se dolo ("quando o sabe inocente").

O Projeto traz mais uma novidade: o autor da representação e o autor da ação de improbidade também podem responder pelo crime se atuarem de forma culposa. Vale dizer, se atuarem (representar ou propor ação de improbidade) "de maneira temerária". Em outras palavras, representar ou propor ação temerária passa a ser crime.









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  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 4º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Projeto_de_Lei_n._265/2007_-_Artigo_4%C2%BA&oldid=3014. Acesso em: 27 Março 2017, 22:25 UTC.



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