Projeto de Lei n. 265/2007 - Breve introdução

De WikiLegal

No dia 7/5/2008 a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 265/2007, de autoria do Deputado Paulo Maluf (PP-SP), que objetiva punir abusos de membros do Ministério Público nos casos de propositura de determinadas ações que forem consideradas, pelo juiz, como de má-fé, para autopromoção ou perseguição política. O projeto refere-se às ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade administrativa.

Aprovado na CCJ por 30 votos a 10, o Projeto de Lei traz em sua Justificação "o abuso recorrente na propositura de ações constitucionais destinadas à proteção do patrimônio público, além de provocar em algumas situações a inviabilização da própria atividade administrativa, gera situações vexatórias que desgastam irreparavelmente a honra e dignidade de autoridades injustamente acusadas.". Assim, ainda de acordo com a Justificação, o "projeto de lei tem a finalidade de garantir o uso responsável desses institutos processuais, obrigando o autor ou membro do Ministério Público que ajuíza ações de maneira temerária, com má-fé, intenção de promoção pessoal ou perseguição política a indenizar os prejuízos causados à autoridade injustiçada."

A proposta legislativa não impede a propositura dessas ações, mas, no dizer do Deputado Paulo Maluf, autor do projeto, apenas acaba com a impunidade nos casos de abuso no manejo desses instrumentos.

Não obstante, o projeto tem recebido diversas críticas. Para o Deputado Flávio Dino (PcdoB-MA), o projeto é um veneno, uma espécie de acerto de contas com o Ministério Público, podendo impedir as boas ações do MP a pretexto de coibir abusos. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – (CONAMP), José Carlos Cosenzo, também fez duras críticas ao Projeto de Lei. Segundo ele, a proposta é uma tentativa de impedir o Ministério Público de atuar contra os agentes públicos acusados de corrupção.

O presente trabalho busca fazer uma análise do Projeto de Lei n. 265/2007, cada um de seus dispositivos, constitucionalidade da proposta, utilidade, necessidade e interesse público da iniciativa.



acima: Projeto de Lei n. 265/2007
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